DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta aba indica o ato normativo que regulamenta a concessão de diárias na Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA. A matéria foi regulamentada de forma completa e exaustiva pela Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Lago da Pedra. O tema das diárias encontra-se disciplinado especificamente no art. 24 e seus parágrafos, que estabelecem com clareza que os agentes políticos e servidores que se deslocarem da sede por motivo de serviço fazem jus à percepção de diária para cobrir despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento; que as diárias são concedidas antecipadamente e por dia de afastamento; que a solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de emergência; que os valores do Anexo III referem-se a diárias com pernoite, sendo reduzidos em 50% quando não houver necessidade de pernoite; que a competência para autorizar a concessão é do Presidente da Câmara; que em caso de prorrogação da viagem o ressarcimento das diárias adicionais depende de justificativa fundamentada e autorização do Presidente; e que não será concedida diária para deslocamento a localidade onde o beneficiário possua residência. Diante da abrangência e detalhamento da regulamentação prevista na Resolução nº 01/2019, não se faz necessária nenhuma outra norma complementar sobre o tema. Registra-se, ainda, que desde a edição da referida resolução não houve atualização dos valores das diárias estabelecidos no Anexo III.
Esta aba apresenta o Anexo III da Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Lago da Pedra/MA. O referido anexo estabelece a tabela de valores de diárias aplicável aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, definindo os montantes a serem pagos conforme o cargo ou função exercida e o destino da viagem, nos termos das normas internas do Poder Legislativo municipal.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO.
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