DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E APRESENTAÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA COBRANÇA DE INGRESSO AO PÚBLICO OU GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA EA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO, EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Município de Lago da Pedra para o exercício de 2026, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS EFETIVOS DE ENFERMEIRO, ODONTÓLOGO, FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO, BEM COMO DOS CARGOS COMISSIONADOS CC6 E CC5, CUJOS VALORES ATUAIS ENCONTRAM-SE ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE: CRIAR A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO; CRIAR CARGOS DE DIREÇÃO DE ÓRGÃOS DE SAÚDE; ALTERAR A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS: REFORMULAR A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS; ADEQUAR O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA/MA.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 473, DE 26 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA "EDUCA JOVEM” PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, A FIM DE TORNAR 0 REFERIDO PROGRAMA PERMANENTE.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PROMOVER ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA E NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃOE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE DÁ ACESSO AO RESTAURANTE TENDA DOS COCAIS NO BAIRRO MARAJÁ DE RUA GONÇALO VICENTE CAMILO.
INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ATRÁS DA QUADRA DE ESPORTES VELHO ZUCA, TRAVESSA DA RUA DUQUE DE CAXIAS DE RAIMUNDO ELIVAN TEIXEIRA (BOLIVAR)".
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO ALTO ALEGRE DE CARLOS SALAZAR DA CRUZ"
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (IT?I), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VID?, CONFORME ESPECIFICA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 469/2023 PARA ESTABELECER PERCENTUAL ÀS COMISSÕES DE LEILOEIRO OFICIAL.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JÚLIA FREIRES DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 202I, PARA CINDIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM DUAS SECRETARIAS AUTÔNOMAS, ALÉM DE TRANSFERIR A ADMINISTRAÇÃO DO MATADOURO PUBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OT]TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÔE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÔES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
CRIA O PROGRAMA "EDUCA JOVEM", DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 399, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E A LEI N° 400, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOBRE ADEQUAÇÃO E
CONSIDERA PATRIMÔNIO RELIGIOSO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO MARANHÃO O "CÍRCULO DE ORAÇÃO" DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE LAGO DA PEDRA - MA.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta aba indica o ato normativo que regulamenta a concessão de diárias na Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA. A matéria foi regulamentada de forma completa e exaustiva pela Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Lago da Pedra. O tema das diárias encontra-se disciplinado especificamente no art. 24 e seus parágrafos, que estabelecem com clareza que os agentes políticos e servidores que se deslocarem da sede por motivo de serviço fazem jus à percepção de diária para cobrir despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento; que as diárias são concedidas antecipadamente e por dia de afastamento; que a solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de emergência; que os valores do Anexo III referem-se a diárias com pernoite, sendo reduzidos em 50% quando não houver necessidade de pernoite; que a competência para autorizar a concessão é do Presidente da Câmara; que em caso de prorrogação da viagem o ressarcimento das diárias adicionais depende de justificativa fundamentada e autorização do Presidente; e que não será concedida diária para deslocamento a localidade onde o beneficiário possua residência. Diante da abrangência e detalhamento da regulamentação prevista na Resolução nº 01/2019, não se faz necessária nenhuma outra norma complementar sobre o tema. Registra-se, ainda, que desde a edição da referida resolução não houve atualização dos valores das diárias estabelecidos no Anexo III.
Esta aba apresenta o Anexo III da Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Lago da Pedra/MA. O referido anexo estabelece a tabela de valores de diárias aplicável aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, definindo os montantes a serem pagos conforme o cargo ou função exercida e o destino da viagem, nos termos das normas internas do Poder Legislativo municipal.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO.
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