ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, AUTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA E A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.