RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM COMO UNIDADES EXECUTORAS (UEX) DE RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) OU DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.