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DECLARAÇÃO: 2026 27/07/2026

  • A Câmara Municipal de LAGO DA PEDRA - MA, em cumprimento aos princípios da publicidade, transparência e legalidade, previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), declara que, no período de 01/01/2023 até 31/12/2024, não foram registrados no sistema e-SIC desta Casa Legislativa quaisquer pedidos de acesso à informação. Dessa forma, não há dados estatísticos ou relatório a serem publicados referentes a pedidos recebidos, atendidos ou indeferidos no período mencionado..

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Última solicitação: 05/06/2026

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