PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 11/2025

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Data: 25/06/2025
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Ementa

ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A, DAS PERMISSÕES, À LEI MUNICIPAL N° 374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE "PAREDÕES DE SOM" E APARELHOS SONOROS ASSEMELHADOS, BEM COMO SOBRE OS HORÁRIOS DE ENCERRAMENTO DE EVENTOS EM GERAL, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 433/2021 E N° 527/2025.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/06/2025 10:51:10     CADASTRADO  CADASTRADO   
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