Ementa

ACRESCENTA O CAPÍTULO V-A, DAS PERMISSÕES, À LEI MUNICIPAL N° 374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE "PAREDÕES DE SOM" E APARELHOS SONOROS ASSEMELHADOS, BEM COMO SOBRE OS HORÁRIOS DE ENCERRAMENTO DE EVENTOS EM GERAL, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 433/2021 E N° 527/2025.