PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2025

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Autor:
Data: 12/06/2025
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Ementa

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM COMO UNIDADES EXECUTORAS (UEX) DE RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) OU DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2025 10:43:16     CADASTRADO  CADASTRADO   
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