Ementa

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO, PARA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS.

Justificativa

O Programa Municipal de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, com a finalidade de promover ações permanentes voltadas à proteção animal, ao controle populacional humanitário e à prevenção de problemas de saúde pública relacionados à presença de animais abandonados.

O programa tem como objetivo estabelecer políticas públicas voltadas ao controle ético da população de cães e gatos, priorizando métodos humanitários e científicos, especialmente por meio da castração cirúrgica (esterilização), considerada a forma mais eficaz de controle reprodutivo.

O programa tem como objetivos:

- Promover o controle populacional de cães e gatos de forma ética e humanitária;
- Promover o controle populacional de cães e gatos de forma ética e
- Reduzir o número de animais em situação de abandono nas vias públicas;
- Prevenir a reprodução descontrolada de cães e gatos;
- Contribuir para a prevenção de zoonoses e proteção da saúde pública;
- Incentivar a guarda responsável de animais;
- Promover o bem-estar animal.

O programa poderá desenvolver as seguintes ações:
- Realização de campanhas e mutirões de castração de cães e gatos;
- Atendimento prioritário a animais de famílias de baixa renda e animais em situação de rua;
- Parcerias com clínicas veterinárias, médicos veterinários e organizações de proteção animal;
- Campanhas educativas sobre posse responsável, abandono e maus-tratos;
- Cadastro e registro dos animais atendidos pelo programa;
- Incentivo à adoção responsável de animais.

A execução do programa ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, podendo firmar convênios e parcerias com instituições privadas, médicos veterinários e entidades de proteção animal.