PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2025

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Data: 30/10/2025
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Ementa

ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E NOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA - MA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/10/2025 14:25:54 CADASTRADO 
AGENTE: JOAO PAULO COSTA DE SOUSA
CADASTRADO   
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