Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa fortalecer e organizar as ações da Rede Municipal
de Ensino voltadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem.