PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2025

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Autor:
Data: 12/03/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/03/2025 10:29:13     CADASTRADO  CADASTRADO   
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EE_03_2025_0000001.pdf

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