Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NAS COBRANÇAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar maior transparência e proteção aos
consumidores nas operações realizadas por meio de cartões de crédito, débito, PIX e demais formas
eletrônicas de pagamento.
A evolução tecnológica trouxe inúmeros benefícios às relações comerciais, contudo, também
aumentou a ocorrência de situações envolvendo cobranças divergentes, cobranças indevidas, falta
de informações adequadas e dificuldades na conferência dos valores efetivamente pagos.
A Constituição Federal estabelece a proteção ao consumidor como princípio fundamental da ordem
econômica, cabendo aos entes federativos promover ações que garantam a efetividade desses
direitos.
A proposta busca assegurar que os consumidores de Lago da Pedra tenham acesso prévio e
transparente às informações relativas às operações eletrônicas de pagamento, fortalecendo a
confiança nas relações comerciais e contribuindo para a redução de conflitos entre consumidores e
fornecedores.
Além disso, a matéria trata de assunto de interesse local e proteção ao consumidor,
respeitando as competências constitucionais do Município.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente matéria.