Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei nº 08/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências".
A presente proposição tem como finalidade adequar o orçamento municipal para
possibilitar a execução dos recursos oriundos do FUNDEB destinados à criação de matrículas
em Educação em Tempo Integral – ETI 4%, assegurando o fortalecimento das ações
educacionais do Município.
Os recursos serão destinados ao pagamento de profissionais da educação básica
vinculados diretamente à ampliação da oferta de educação em tempo integral e Manutenção
das Despesas de Custeio e Capital, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas
pelo Governo Federal.
Diante da relevância da matéria para o desenvolvimento da educação municipal,
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.