PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025

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Data: 27/05/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E APRESENTAÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA COBRANÇA DE INGRESSO AO PÚBLICO OU GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/05/2025 11:24:55     CADASTRADO  CADASTRADO   
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