LEI MUNICIPAL - 543/2025

Informações da lei municipal
Data: 31/10/2025
Número: 543
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E NOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA - MA.

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