LEI MUNICIPAL - 540/2025

Informações da lei municipal
Data: 15/10/2025
Número: 540
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA OS ARTIGOS 11° E 13° DA LEI MUNICIPAL N° 501, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, NO QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LAGO DA PEDRA - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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