LEI MUNICIPAL - 556/2026

Informações da lei municipal
Data: 25/06/2026
Número: 556
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NAS COBRANÇAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_556_2026_0000001.pdf

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