PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA-MA, situado na RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N – BAIRRO CENTRO – CEP: 65.715-000 LAGO DA PEDRA – MA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.697.840/0001-50 e empresa P C C SOUSA, doravante denominada CONTRATADA, sediada à Av. 1 Bequimão, Nº 73, Bequimão, São Luís/MA, CEP: 65062-190, CNPJ nº 52.351.850/0001-38. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM COFFEE BREAK PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA - MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 2303001/2026, Dispensa de Licitação nº 005/2026, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei Federal Nº 14.133/2021, mais precisamente em seu art. 75, inciso II. VALOR: O valor total a ser pago será de R$ 60.882,50 (Sessenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2026. Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA. Sr. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA, portador do CPF nº 280.591.823-15, pela Contratante e a Sra. Patrícia Cristina Caldas Sousa, e do CPF nº 611.825.383-80, pela contratada. Data da assinatura, 22 de abril de 2026.

Processo Administrativo nº 2303001/2026. Modalidade: Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 005/2026. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II. Considerando os elementos constantes nos autos do processo acima referenciado, que demonstram a viabilidade, a legalidade e a vantajosidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021; Considerando o parecer jurídico favorável e a instrução processual que atestam a regularidade da contratação, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e a adequação da empresa proponente para a execução do objeto; AUTORIZO a contratação direta da empresa P C C SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.351.850/0001-38, pelo Valor Global R$ 60.882,50 (Sessenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes no processo. Publique-se a presente autorização e prossiga-se com a formalização contratual nos termos da legislação vigente. Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 22 de abril de 2026. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal