AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETAArt. 72, inciso VIII – Lei nº 14.133/2021

Processo Administrativo nº 1202001/2026. Modalidade: Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 003/2026. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II. Considerando os elementos constantes nos autos do processo acima referenciado, que demonstram a viabilidade, a legalidade e a vantajosidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021; Considerando o parecer jurídico favorável e a instrução processual que atestam a regularidade da contratação, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e a adequação da empresa proponente para a execução do objeto; AUTORIZO a contratação direta da empresa P C C SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.351.850/0001-38, pelo Valor Global R$ 62.948,00 (Sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais), conforme proposta apresentada e demais documentos constantes no processo. Publique-se a presente autorização e prossiga-se com a formalização contratual nos termos da legislação vigente. Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 06 de março de 2026. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal