Decreto Legislativo nº 03/2025

Decreto Legislativo nº 03/2025

Dispõe sobre a concessão de licença à Prefeita Municipal de Lago da Pedra – MA, para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo período de 30 (trinta) dias.

O Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, usando de suas atribuições legais previstas no art. 35, inciso V; art. 62 e parágrafo único; art. 65, inciso XXXIV, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos arts. 88, II, “g”, e 93, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber a todos os cidadãos que este Poder Legislativo, em Sessão Ordinária realizada em 15 de agosto de 2025, aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º – Fica concedida à Excelentíssima Senhora Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro, Prefeita Municipal de Lago da Pedra, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido de 18 de agosto de 2025 a 16 de setembro de 2025, conforme solicitação formalizada no Ofício nº 152/2025/GAB.

Art. 2º – Durante o período da licença, o exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal será assumido pelo Vice-Prefeito, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 18 de agosto de 2025.

AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Presidente