TERMO DE RATIFICAÇÃO

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, e considerando todos os documentos constantes dos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 008/2025, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente ao processo administrativo nº 0705001/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, DE INTERESSE DESTA CASA LEGISLATIVA, para contratação da empresa RECICLE INFO E PAPELARIA LTDA, situada na AV. RIO BRANCO, 394, CENTRO, PEDREIRAS-MA, inscrito no CNPJ nº 17.293.339/0001-26, no valor de R$ 42.980,00 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta reais). Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 22 de maio de 2025. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA-MA, situado na RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N – BAIRRO CENTRO – CEP: 65.715-000 LAGO DA PEDRA – MA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.697.840/0001-50 e empresa RECICLE INFO E PAPELARIA LTDA, doravante denominada CONTRATADA, sediada à AV. RIO BRANCO, 394, CENTRO, PEDREIRAS-MA, CNPJ nº 17.293.339/0001-26. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, DE INTERESSE DESTA CASA LEGISLATIVA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 0705001/2025, Dispensa de Licitação nº 008/2025, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei Federal Nº 14.133/2021, mais precisamente em seu art. 75, inciso II. VALOR: O valor total a ser pago será de R$ 42.980,00 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura e terá vigência de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei 14.133/2021. Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA. Sr. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA, portador do CPF nº 280.591.823-15, pela Contratante a Sra. Cleudiane Souza do Vale Lopes, CPF nº 048.439.443-60, pela contratada. Data da assinatura, 22 de maio de 2025.