EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/INEX/005/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0204001/2025. PARTES: Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra e a empresa WILLIAME COSTA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO ATENDER ÀS DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA/MA, VIGENCIA: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 17 de abril de 2025. MODALIDADE: Inexigibilidade, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inc. III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021. Lago da Pedra - MA, 17 de abril de 2025. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA – Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA.

Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 005/2025, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria Jurídica visando atender às demanda da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa WILLIAME COSTA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ nº 56.158.420/0001-55, com sede à AV. DOS HOLANDESES, SALA 723, EDIF. TECH OFFICE Nº 6, PONTA D AREIA, SÃO LUIS/MA, pelo valor global de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Câmara Municipal de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 14 de abril de 2025. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal