PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA-MA, situado na RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N – BAIRRO CENTRO – CEP: 65.715-000 LAGO DA PEDRA – MA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.697.840/0001-50 e empresa KI DELICIA RESTAURANTE LTDA, situada na R Humberto de campos, centro, 00193, 65.715-000, Lago da Pedra - MA, inscrito no CNPJ nº 47.936.225/0002-07. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 0702001/2025, Dispensa de Licitação nº 003/2025, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei Federal Nº 14.133/2021, mais precisamente em seu art. 75, inciso II. VALOR: O valor total a ser pago será de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei 14.133/2021. Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA. Sr. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA, portador do CPF nº 280.591.823-15, pela Contratante e a Sra. MARIA ESTER DA SILVA MEDEIROS, e do CPF nº 280.417.473-53, pela contratada. Data da assinatura, 17 de março de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 004/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de implantação e locação de sistema de gestão de contratações públicas, para atender às necessidades desta Casa Legislativa, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, Rua Santa Cecilia, N° 11, Sala 02,Jardim Oriental, CEP: 65.913-240, no Município de Imperatriz/MA, CNPJ: 37.933.858/0001-19, pelo valor global de R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Câmara Municipal de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 18 de março de 2025. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal