PORTARIA Nº 16/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA ESTADO DO MARANHÃO, AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA, portador do CPF nº 280591823-15 no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. Vereador VANILSON RODRIGUES DOS SANTOS Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Assuntos Municipais e Redação Final; NOMEAR o Sr. Vereador THIAGO ALVES DE SÁ Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças; NOMEAR o Sr. Vereador RAIMUNDO MACHADO SILVA Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Ação Social; NOMEAR o Sr. Vereador FRANCIVAL MOURA ROCHA Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura; e NOMEAR o Sr. Vereador FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Augusta Casa Legislativa.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 06 de março de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, e considerando todos os documentos constantes dos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2025, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente ao processo administrativo nº 1701001/2025, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de digitalização em formato PDF e reconhecimento de caracteres de texto nas imagens (OCR), de interesse desta Casa Legislativa, para contratação da empresa FRANCIELTON BEZERRA DE SOUSA 03070553290, situada na Rua Mazolene Coelho, Nº: 162, Planalto, CEP: 65.715-000. Lago da Pedra – MA, inscrito no CNPJ 30.985.776/0001-79, no valor de R$ 51.700,00 (Cinquenta e um mil e setecentos reais). Lago da Pedra, Estado do Maranhão, em 07 de março de 2025. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA-MA, situado na RUA SENADOR VITORINO FREIRE S/N – BAIRRO CENTRO – CEP: 65.715-000 LAGO DA PEDRA – MA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.697.840/0001-50 e empresa FRANCIELTON BEZERRA DE SOUSA 03070553290, situada na Rua Mazolene Coelho; Nº: 162; Planalto; CEP: 65.715-000. Lago da Pedra – MA, CNPJ nº 30.985.776/0001-79. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de digitalização em formato PDF e reconhecimento de caracteres de texto nas imagens (OCR), de interesse desta Casa Legislativa, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 1701001/2025, Dispensa de Licitação nº 001/2025, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei Federal Nº 14.133/2021, mais precisamente em seu art. 75, inciso II. VALOR: O valor total a ser pago será de R$ 51.700,00 (Cinquenta e um mil e setecentos reais). VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura e terá vigência de 11 (onze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei 14.133/2021. Câmara Municipal de Lago da Pedra/MA. Sr. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA, portador do CPF nº 280.591.823-15, pela Contratante e o Sr. Francielton Bezerra de Sousa, portador do CPF nº 030.705.532-90, pela contratada. Data da assinatura, 07 de março de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025

ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ACÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA, ESTADO DO MARANHÃO, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar aCONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, na forma descritiva e requisitos constantes no Aviso/Edital e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de Dispensa de Licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, TORNA PÚBLICO o interesse desta Casa Legislativa em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 12:00hs (doze horas) do dia 13/03/2025, no Setor de Licitação, sito a Rua Senador Vitorino Freire - CENTRO, CEP 65715-000 – LAGO DA PEDRA/MA, no horário das 08:00hs às 12:00hs, em dias uteis ou pelo E-mail:cmlp1cmlp@outlook.com. O aviso de contratação direta e anexos da Dispensa de Licitação estão a disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder legislativo (https://cmlagodapedra.ma.gov.br/), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou pelo e-mail informado. Lago da Pedra–MA, 07 de março de 2025. AGNALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA. Presidente da Câmara Municipal