ESTA ABA INDICA O ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA PEDRA/MA. A MATÉRIA FOI REGULAMENTADA DE FORMA COMPLETA E EXAUSTIVA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA. O TEMA DAS DIÁRIAS ENCONTRA-SE DISCIPLINADO ESPECIFICAMENTE NO ART. 24 E SEUS PARÁGRAFOS, QUE ESTABELECEM COM CLAREZA QUE OS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES QUE SE DESLOCAREM DA SEDE POR MOTIVO DE SERVIÇO FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE DIÁRIA PARA COBRIR DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO; QUE AS DIÁRIAS SÃO CONCEDIDAS ANTECIPADAMENTE E POR DIA DE AFASTAMENTO; QUE A SOLICITAÇÃO DEVE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HORAS, SALVO EM CASOS DE EMERGÊNCIA; QUE OS VALORES DO ANEXO III REFEREM-SE A DIÁRIAS COM PERNOITE, SENDO REDUZIDOS EM 50% QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PERNOITE; QUE A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO É DO PRESIDENTE DA CÂMARA; QUE EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA VIAGEM O RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS ADICIONAIS DEPENDE DE JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE; E QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA DIÁRIA PARA DESLOCAMENTO A LOCALIDADE ONDE O BENEFICIÁRIO POSSUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA ABRANGÊNCIA E DETALHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA NENHUMA OUTRA NORMA COMPLEMENTAR SOBRE O TEMA. REGISTRA-SE, AINDA, QUE DESDE A EDIÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS ESTABELECIDOS NO ANEXO III.