Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021
Atualizado em: 30/07/2026 13:22:09
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 2026
Regulamenta no âmbito municipal a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital, e dá outras providências. (APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO)